A1.1. Requisitos de participação/não-participação do Usuário Final. 

O Cliente deve enviar Mensagens apenas para Usuários Finais que tenham, e continuem a consentir conscientemente (ou “opt-in“) para o recebimento de Mensagens, bem como que foram informados pelo Cliente de seu direito de cancelar o recebimento de Mensagens, e receberam um processo gratuito prontamente acessível para cancelar o recebimento de Mensagens (ou “opt-out”), ou para não ser incluído no envio de novas Mensagens. Essas informações de participação voluntária devem incluir o MSISDN (Mobile Station International Subscriber Directory Number) do Usuário Final, ID do Canal Social e qualquer preferência de canal de mensagens EYOU (coletivamente “Informações de Opt-in“) e quaisquer detalhes adicionais se e conforme exigido por qualquer Provedor de Serviços relevante. O Cliente concorda que a EYOU entregará Mensagens ao Aplicativo de Mensagens do Cliente por meio do Provedor de Plataforma de Mídia Social com base no ID do Canal Social do Usuário Final e na comunicação do Cliente à EYOU de tais Informações de Opt-in do Usuário Final. O Cliente deve parar de enviar Mensagens para um Usuário Final que optou por não receber tais Mensagens o mais rápido possível, mas em nenhum caso depois de vinte e quatro (24) horas após o recebimento da solicitação de cancelamento (ou qualquer período de tempo mais curto se necessário para atender ou cumprir qualquer solicitação ou requisito legal, regulamentar, governamental e/ou do Provedor de Serviços). A pedido da EYOU, ou a pedido de um Provedor de Serviços, o Cliente deve fornecer à EYOU a prova de todas e quaisquer opt-in e/ou opt-out dos Usuários Finais e do tempo de resposta para descontinuar a transmissão de Mensagens após o opt-out.

A1.2. Fornecimento de Atendimento ao Cliente.

O Cliente deve informar aos Usuários Finais que o Cliente é a fonte e o fornecedor das Mensagens e fornecer os detalhes de contato apropriados aos Usuários Finais. A EYOU não terá obrigações de suporte de qualquer tipo com relação aos Usuários Finais e o Cliente não deverá, de forma alguma, direta ou indiretamente, comunicar ou transmitir aos Usuários Finais qualquer coisa em contrário. O Cliente será o único responsável pelos atos, omissões ou violações dos Usuários finais com relação ao uso do Serviço, dos Serviços do Cliente e das Mensagens, incluindo, sem limitação, os Dados do Cliente. O Cliente deve informar imediatamente a EYOU se o cliente tomar conhecimento de qualquer violação dos termos deste parágrafo.

A1.3. Restrições

O Cliente não deverá usar o Serviço ou permitir que o Serviço seja usado:

a) de uma maneira que viole qualquer lei aplicável, regulamento, diretrizes da indústria ou código de prática, ou que viole, infrinja ou se aproprie indevidamente dos direitos de terceiros;

b) para transmitir qualquer Mensagem ou qualquer material eletrônico (incluindo vírus ou outras rotinas de programação de computador destrutivas semelhantes) que cause, ou provavelmente possa causar, detrimento ou dano à Rede EYOU ou qualquer sistema de computador ou equipamento de telecomunicações ou telefones móveis de propriedade da EYOU ou qualquer outra pessoa, ou para facilitar a transmissão ou uso de qualquer código que permitiria a terceiros interferir ou acessar quaisquer Dados do Cliente;

c) para enviar spam, “lixo eletrônico” ou publicidade, mensagens ou material promocional não solicitado, ou para enviar, receber ou usar intencionalmente qualquer Mensagem ou material que seja obsceno, ofensivo, abusivo, ofensivo, enganoso, fraudulento, antiético, indecente, difamatório, discriminatório, ameaçador, difamatório, ilegal ou ameaçador; ou 

d) para enviar quaisquer Mensagens que sejam de natureza urgente ou sensível ou que contenham informações de emergência.

A1.4. Uso impróprio.

O Cliente não deve: (a) remover qualquer identificação, patente, marca registrada, direito autoral ou outro aviso do Serviço ou qualquer parte dele; (b) acessar, usar ou copiar qualquer parte do Serviço direta ou indiretamente para desenvolver, promover ou apoiar qualquer produto ou serviço que seja competitivo com o Serviço ou qualquer parte dele; (c) divulgar ou publicar estatísticas de desempenho ou capacidade sobre o Serviço ou qualquer parte dele; (d) realizar quaisquer testes de referência sobre o Serviço ou seu fornecimento ou qualquer parte dele; ou (e) utilizar o Serviço em conexão com qualquer atividade que possa resultar em danos materiais ou intangíveis de propriedade pessoal, ou morte ou lesão corporal grave.

A1.5. Uso Aceitável.

Uso Aceitável. O Cliente não deve acessar qualquer informação ou dado fornecido ou controlado por qualquer outro cliente da EYOU ou seus fornecedores, bem como deve respeitar, e não buscar alternativas para burlar ou de outra forma desativar, quaisquer medidas de segurança implementadas no Serviço.  O Cliente deve informar imediatamente a EYOU se qualquer terceiro fizer ou ameaçar qualquer reclamação ou ação contra o Cliente, ou a EYOU, ou qualquer outra parte em relação a quaisquer Dados do Cliente, Serviços do Cliente ou Mensagens.

A1.6. Falhas.  

O Cliente concorda em consertar imediatamente quaisquer falhas e/ou bugs no software do Cliente que façam com que o Serviço seja acessado incorretamente, incluindo, mas não se limitando ao, software que gere chamadas APIs incorretas para o Serviço.

A2.1 Requisitos.

As disposições das Seções 2.5 e 4.1(c) do GTC se aplicam igualmente a solicitações, instruções e/ou aos pedidos feitos ou emitidos por qualquer Provedor de Serviços.

A2.2 Responsabilidade.

Responsabilidade. A EYOU pode, a seu exclusivo critério, exigir que o Cliente assuma a responsabilidade primária por qualquer solicitação ou consulta feita na Seção A2.1 acima em relação a quaisquer Serviços do Cliente, Mensagem ou Dados do Cliente ou decorrentes do uso do Serviço pelo Cliente ou de uma violação alegada ou real do Contrato pelo Cliente.  O Cliente concorda, às suas próprias custas, em aceitar total responsabilidade por qualquer solicitação ou consulta, incluindo por quaisquer despesas, penalidades, multas, sanções ou outros custos análogos que possam surgir, e em relação a tal solicitação ou consulta, bem como concorda em fornecer todas as informações solicitadas a tal regulador ou Provedor de Serviços (com cópias para a EYOU) em tempo hábil.

A2.3 Sobrevivência. 

Sections AA1.1A1.1, AA1.2 A1.2, A1.3, A1.4, A1.5, A2.2, A2.3, A2.4, A2.6, and A2.7 shall survivetermination or expiration of the Agreement.

A2.4 Indenização.

O Cliente indenizará e, por opção da EYOU, defenderá a EYOU, suas Afiliadas e subcontratadas contra:

(a) quaisquer reivindicações (incluindo, sem limitação, quaisquer reivindicações, multas, penalidades ou perdas) ou outras responsabilidades movidas contra a EYOU, suas Afiliadas e subcontratadas por qualquer terceiro (incluindo, sem limitação, qualquer outro cliente da EYOU, Provedor de Serviços ou autoridade governamental ou reguladora) relacionada aos Dados do Cliente, Serviços do Cliente, Mensagens ou uso do Serviço pelo Cliente (incluindo, sem limitação, qualquer reclamação relacionada à violação ou apropriação indevida de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violação de leis ou regulamentos e/ou dos Termos da Plataforma de Mídia Social); e 

(b) todo pagamento de indenização deferido e transitado em julgado contra a EYOU, suas Afiliadas e subcontratados com relação a essas reivindicações

A2.5 Suspensão.

Além de seus direitos nos termos do GTC, a EYOU pode, sem responsabilidade, bloquear ou excluir quaisquer Dados do Cliente ou Mensagens que a EYOU determinar, a seu exclusivo critério, se identificado qualquer violação dos termos do Contrato.

A2.6 Isenção de Responsabilidade.

O Cliente concorda que, no que diz respeito ao fornecimento do Serviço, nem a EYOU nem qualquer fornecedor da EYOU será responsável, seja por obrigação contratual, legal ou direta perante o Cliente ou qualquer Usuário Final ou qualquer outro cliente do Cliente por (i) quaisquer Mensagens excluídas ou não entregues, independentemente do motivo da exclusão ou não entrega, incluindo, sem limitação, erros de processamento de mensagens, erros de transmissão ou rede de mensagens e/ou falhas de serviço; ou (ii) a precisão das informações fornecidas por meio do Serviço.

A2.7 Conformidade com os Termos e Condições do Provedor de Plataforma de Mídia Social.

O Cliente deve cumprir integralmente, em todos os momentos, todos os termos e condições impostos e exigidos por um Provedor de Plataforma de Mídia Social com relação ao uso do Cliente de tal Plataforma de Mídia Social do Provedor de Plataforma de Mídia Social (“Termos da Plataforma de Mídia Social“) e tal conformidade deve sempre ser uma condição de uso do Serviço pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por verificar os Termos da Plataforma de Mídia Social e garantir a total conformidade do Cliente com os Termos da Plataforma de Mídia Social. A EYOU não terá obrigações para com o Cliente ou terceiros com relação à verificação ou conformidade do Cliente com os Termos da Plataforma de Mídia Social. Apenas para fins informativos, as URLs destacadas abaixo são uma amostra das políticas dos Provedores de Plataforma de Mídia Social, conforme publicado ou atualizado por tais Provedores de Plataforma de Mídia Social. O Cliente reconhece e concorda que entende que as seguintes URLs e tais políticas estão sujeitas a alterações a qualquer momento e de vez em quando com base nas ações específicas exclusivamente do Provedor de Plataforma de Mídia Social, ficando o Cliente exclusivamente responsável por averiguar a URL correta e os Termos da Plataforma de Mídia Social, para cada Provedor de Plataforma de Mídia Social específico:

• Facebook: https://developers.facebook.com/docs/messenger-platform/policy-overview/  

• FB TOS: atualmente disponível em https://www.facebook.com/legal/terms/, incluindo todos os termos e políticas incorporados ou referenciados nele e quaisquer termos complementares aplicáveis a ele ou qualquer outro produto do Facebook; 

• Business Tool Terms: atualmente disponível em https://m.facebook.com/legal/businesstech;  

• Commercial Terms: atualmente disponível em https://www.facebook.com/legal/commercial_terms; 

• Data Policy: atualmente disponível em https://www.facebook.com/about/privacy/update;  

• Instagram TOU:  atualmente disponível em https://help.instagram.com/478745558852511, incluindo o Community Guidelines atualmente disponível em: https://help.instagram.com/477434105621119?helpref=page_content ;  

• Viber: https://www.viber.com/terms/ 

• WhatsApp: https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy/ ; https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/. O uso do WhatsApp Business Solution pelo Cliente também será regido pelo Anexo da Ordem de Serviço aplicável.  Em caso de conflito entre os termos do Contrato e os termos de tal Anexo, os termos do Anexo prevalecerão. 

• Apple Business Chat Terms of Service atualmente disponível em: Service Terms for Business Chat (apple.com)

• Apple Business Chat Policies and Best Practices: atualmente disponível em: BC-PoliciesAndBestPractices-Dec2020.1 (apple.com);

• Telegram atualmente disponível em: https://telegram.org/tos

A partir da Data de Vigência da Ordem de Serviço, os Provedores de Plataforma de Mídia Social listados na Ordem de Serviço estarão disponíveis para uso do Cliente em conexão com o Serviço, desde que, no entanto, o Cliente reconheça e concorde que as Plataformas de Mídia Social disponíveis para uso em conexão com o Serviço poderão mudar de tempos em tempos, bem como, que a EYOU não garante ao Cliente a disponibilidade de qualquer Plataforma de Mídia Social. A EYOU notificará prontamente o Cliente por escrito (através de e-mail autorizado) sobre alterações na disponibilidade de uma Plataforma de Mídia Social listada na Ordem de Serviço da qual a EYOU tome conhecimento.  O Cliente notificará imediatamente a EYOU sobre quaisquer alterações no direito do Cliente de usar uma Plataforma de Mídia Social específica da qual o Cliente tome conhecimento ou sobre qualquer não conformidade do Cliente com quaisquer Termos da Plataforma de Mídia Social. O Cliente também reconhece e concorda que um Provedor de Plataforma de Mídia Social pode, a qualquer momento, impor à EYOU outros termos e condições para a disponibilidade e uso de tal Plataforma de Mídia Social (“Outros Termos de SMP”) em conexão com o Serviço e que, em tal caso, a EYOU terá o direito de impor ao Cliente os Outros Termos do SMP na forma de um adendo por escrito ao Contrato, em vigor na mesma data em que os Outros Termos do SMP entrarem em vigor para a EYOU, e assinado prontamente pelo Cliente, mas em nenhum caso depois de cinco (5) dias úteis a partir da data em que EYOU comunicar tal adendo ao Cliente, como uma condição para o uso do Cliente de tal Plataforma de Mídia Social. Se o Cliente não assinar tal termo aditivo dentro do prazo anterior, a EYOU não terá nenhuma obrigação de fornecer, ou continuar a fornecer, o Serviço com relação a tal Plataforma de Mídia Social e pode, a qualquer momento, a seu próprio critério, suspender ou encerrar o uso do Cliente de tal Plataforma de Mídia Social.